Brasil regulamenta Lei de Reciprocidade Econômica após anúncio de tarifas por parte dos EUA

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta segunda-feira (14), o decreto que regulamenta a Lei de Reciprocidade Econômica, aprovada em abril pelo Congresso Nacional. A medida foi oficializada dias após o governo dos Estados Unidos anunciar a imposição de tarifas de 50% sobre produtos brasileiros.

O decreto estabelece os critérios e os procedimentos para que o Brasil possa responder a barreiras comerciais unilaterais impostas por outros países, com foco na proteção da competitividade nacional e na defesa da soberania econômica.

A Lei de Reciprocidade Econômica poderá ser aplicada em três situações principais: quando outro país ou bloco econômico adotar medidas comerciais, financeiras ou de investimento com o objetivo de interferir em decisões soberanas do Brasil; em caso de violação de acordos comerciais que prejudiquem empresas brasileiras; e em situações envolvendo exigências ambientais mais rígidas que as previstas na legislação brasileira, com impactos negativos sobre exportações nacionais.

Segundo o decreto, as ações de retaliação podem incluir a imposição de tarifas adicionais a produtos importados, suspensão de concessões comerciais ou de obrigações relacionadas à propriedade intelectual. Também está prevista a possibilidade de o Brasil deixar de cumprir, temporariamente, cláusulas de acordos bilaterais, a depender da gravidade da medida imposta contra o país.

A regulamentação define que as contramedidas devem minimizar os impactos sobre a economia brasileira e evitar prejuízos a cadeias produtivas nacionais. O governo federal já iniciou o processo de escuta e diálogo com o setor produtivo para avaliar os impactos das tarifas e definir quais áreas poderão ser alvo de resposta.

Foi instituído o Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais, presidido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e com participação de outras pastas estratégicas. O grupo será responsável por avaliar os casos e propor as ações cabíveis, que também passarão pela análise da Câmara de Comércio Exterior (Camex).

A nova legislação é considerada uma ferramenta estratégica para assegurar a autonomia do país nas relações comerciais internacionais e reforçar a capacidade de reação diante de medidas que afetem o setor produtivo brasileiro.